Direção Geral de Regulação do Jogo de poker

Até 1985, os jogos de poker e apostas do Estado eram comercializados através de duas redes diferenciado, distribuidor da Loteria Nacional e dependente do Serviço Nacional de Loterias, e mais um vendedor do pool de futebol, competição do Gambling Board Esportes mútuos benéficos. Naquele ano, ambos foram fundidos no Organismo Nacional de Loterias e Apostas Estaduais.

Através da Lei 39/2010, a Sociedade Estatal de Loterias e Jogo de poker Estaduais (SELAE), sendo a entidade reguladora separada da operadora de jogo de poker. Por último, as apostas desportivas online e os jogos de poker online foram autorizados a através da Lei 13/2011, que entrou em vigor em junho de 2012 e contém um novo quadro legal para as atividades de exploração e gestão de jogo de poker em nível estadual e, principalmente, àqueles jogos de poker que são jogados por meio eletrônico, computador, telemática e interativa e em que a mídia presencial tem um caráter acessório.
https://dmcreditos.com.br/classificacoes-e-jogadas-poker-texas-holdem/
Nesse mesmo ano, foi criada a Direção Geral de Regulação do Jogo de poker (DGOJ) como órgão do Ministério das Finanças e Administrações Públicas que exerce as funções de regulação, autorização, supervisão, controle e, se for o caso, aplicação do regime sancionatório no campo das atividades de jogo de poker on-line em todo o estado.

Devido a essa distribuição de poderes, o Estado tem como escopo de atuação a regulação e controle do jogo de poker online, sendo que cada Comunidade Autônoma é responsável de jogo de poker em seu território, sejam eles presenciais (bingo, salas de cassino, máquinas recreativas …) ou online, a nível regional, incluindo as diferentes ajudas para o jogo de poker responsável ou a gestão de seus próprios registros de jogadores regionais autoexcluídos ou proibidos.